ANÁLISE FISCAL DOS MUNICÍPIOS PARAENSES: UMA ABORDAGEM A PARTIR DAS TRANSFERÊNCIAS VERTICAIS CONFORME REGIÃO DE INTEGRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ EM PERÍODO RECENTE
DOI:
https://doi.org/10.18542/cepec.v4i7-12.6894Palavras-chave:
Sistema de Partilha, Municípios Paraenses, Brecha Vertical, Federalismo.Resumo
Este artigo analisa as condições fiscais dos municípios paraenses, centrado na especifica e problemática questão do poder de gasto municipal, decorrente das condições de transferência vertical de receitas. O acompanhamento das limitações fiscais municipais e, mais especificamente, dos diferentes problemas que envolvem o chamado sistema partilha de recursos federativos se impõe como preocupação de estudos e de análises que possam, inclusive, contribuir no desenvolvimento da construção federativa nacional.Referências
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