De la Tutela a los Derechos de Libre Determinación del Desarollo, Participación, consulta y Consentimiento: Fundamentos, balance y retos para su implementación

Auteurs-es

  • Raquel Yrigoyen Fajardo Instituto internacional de Derecho y Sociedad

DOI :

https://doi.org/10.18542/amazonica.v1i2.294

Résumé

Os direitos de livre determinação do desenvolvimento, participação, consulta préia e consentimento prévio, livre e informado, fazem parte de um corpus de direitos coletivos dos povos indígenas que supõem o fm da tradição tutelar na relação entre tais povos e os estados. Esse artigo analisa os fundamentos e conteúdos tanto processuais como substantivos desses diferentes direitos a partir da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre povos indígenas e tribais em países independentes (1989), a Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas (2007) e os avanços jurisprudenciais da região. Igualmente, assinala avanços, desafos e propostas para sua implementação efetiva.Palavras-chave:  livre determinação do desenvolvimento, participação, consulta prévia, consentimento.

Biographie de l'auteur-e

Raquel Yrigoyen Fajardo, Instituto internacional de Derecho y Sociedad

Raquel Z. Yrigoyen Fajardo Fundadora del Instituto Internacional de Derecho y Sociedad- IIDS/ International Institute on Law and Society-IILS y editora de www.alertanet.org - Portal de Derecho y Sociedad. raquelyf@alertanet.org

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Publié-e

2009-11-19

Numéro

Rubrique

Articles inédits